2ª Turma concede condições de regime semiaberto a extraditando que cumpre pena no Brasil

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    Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu questão de ordem na Extradição (EXT) 893 no sentido de adaptar a prisão preventiva para fins de extradição do cidadão alemão Manfred Landgraf às condições do regime semiaberto. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10).

    Manfred está preso na Penitenciária Industrial de Joinville, Santa Catarina, em razão de duas condenações no Brasil pelos crimes de homicídio qualificado, lavagem de dinheiro e uso de documento falso. A extradição, deferida pelo STF em 19 de dezembro de 2004, foi fundada na acusação de prática de crimes patrimoniais praticados na Alemanha (fraude qualificada e falsificação de documento, segundo o Código Penal alemão), sem condenação.

     

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    Fonte: STF

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