Audiência pública exige direito à moradia digna

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Audiência pública proposta por Fábio Felix posicionou-se contra derrubadas e debateu infraestrutura e concepção de cidade

O direito à moradia digna e o combate às remoções violentas em ocupações foram temas em debate durante audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar na manhã desta quarta-feira (17). O presidente da comissão, deputado Fábio Felix (PSOL), mediou o encontro que reuniu ativistas, integrantes de movimentos sociais e representantes do Executivo no plenário.

Políticas públicas habitacionais “voltadas às pessoas e não ao lucro” foi a defesa de Felix, ao considerar que moradia digna envolve infraestrutura e concepção de cidade, com equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde, espaços de lazer e convívio, entre outros. Ainda de acordo com o parlamentar, o déficit habitacional hoje no DF gira em torno de 120 mil moradias. Essa situação se resolve, segundo Felix, “com política pública e não com bala de borracha”.  

Outros parlamentares também destacaram a função social da cidade e se opuseram à remoção forçada, como os deputados Leandro Grass (Rede) e Arlete Sampaio (PT). “O crescimento da cidade de forma ordenada e planejada” é o principal desafio atual, na opinião de Grass, que elencou elementos desse processo, como a preservação ambiental e ações para combater a grilagem e preservar a dignidade das pessoas.  

“Não existe invasão de terra, mas falta de moradia”, frisou Arlete Sampaio. A parlamentar lembrou que, neste ano, haverá a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), momento oportuno para trazer o direito à moradia ao centro das discussões.

Remoções – Moradores de ocupações protestaram contra as ações de remoção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), como a representante de Santa Luzia, na Estrutural, Meire Paulina. Ela contou que no local houve “onze operações, algumas bem truculentas” desde 2017, quando teve início o processo. “Se lá não pode ficar, leva (sic) a gente para outro lugar, o que a gente quer é moradia digna”, disse.

“Direito não se mendiga, direito se exige”, manifestaram integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto presentes no encontro. “Não é possível que Brasília tenha a maior área pública do País e o maior déficit habitacional”, protestou a representante do MTST, Maria José Almeida. Aplaudida pelos participantes, ela acrescentou: “Queremos moradia concreta e papel não é moradia”, em referência aos programas habitacionais prometidos pelo governo.

Participação efetiva – A disposição do atual governo é regularizar ao invés de “passar o trator”, garantiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Leandro de Oliveira, que considera o direito à moradia como um dos pilares do direito urbanístico. “Vamos ouvir a população” para assegurar a “participação efetiva”, prometeu o secretário.

De acordo com Oliveira, aquela Secretaria, a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) precisam trabalhar juntos. Ele chamou a atenção para áreas não regularizáveis por critérios ambientais, fruto de decisões judiciais, a exemplo da ocupação de Santa Luzia. Contudo, ele considerou que “nada justifica remoções com violação de direitos humanos”.

As questões ambiental e social devem estar atreladas nas políticas habitacionais, avaliou a coordenadora do BR Cidades, Liza Andrade. Professora de Arquitetura da Universidade de Brasília (UnB), ela citou que chegam a Brasília cerca de 60 mil pessoas por ano. Como vamos resolver isso?, indagou, ao ponderar a questão diante de desafios como a escassez dos mananciais d’água. A professora alertou que é preciso “incluir a população nos projetos da Terracap” e acredita ser viável inserir “populações pobres em áreas nobres” das cidades, como fez Barcelona (Espanha) por meio de ações de planejamento urbanístico.

A origem e o planejamento da cidade devem estar no epicentro do debate, segundo o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, Daniel Mangabeira. ” Na semana passada participamos da entrega de trinta moradias no Sol Nascente; o trabalho é belíssimo, mas é uma gota no oceano”, assumiu. Ele defendeu a realização de concursos de arquitetura na área de habitação coletiva popular. “O concurso público é garantia de qualidade de projeto”, considerou, ao acrescentar que “uma boa cidade começa com um bom projeto”. Ainda durante a audiência foram discutidas questões tangentes à função social da cidade, como a mobilidade urbana e a acessibilidade.

Franci Moraes
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo – CLDF

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