Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta direitos dos domésticos

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    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

    Aprovado na forma de uma emenda substitutiva da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o texto terá seus destaques analisados na próxima terça-feira (17).

     

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    Fonte: Agência Câmara Notícias

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