CCT examina projeto que assegura acessibilidade em portais públicos

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    A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, nesta terça-feira (14), projeto de Lei da Câmara que assegura acessibilidade aos portais públicos e aos sites de interesse público (PLC 106/2012). A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

    Originado de sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), o projeto inclui esses meios entre os sistemas de comunicação para os quais o poder público se obriga a promover soluções técnicas. O objetivo é torná-los acessíveis a pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.

    O projeto altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/2000) e reconceitua “barreiras nas comunicações”, incluindo expressamente os portais públicos ou de interesse público na internet.

     

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    Fonte: Agência Senado

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