A proposta, que tramita com outros 12 projetos apensados, permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde.
Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
Fonte: Agência Câmara Notícias
