Orçamento impositivo ainda depende de aprovação em 2º turno

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    Proposta estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento da União até 1,2% da receita corrente líquida. Governo e oposição divergem sobre regras para financiamento da saúde.

    A inclusão definitiva no texto constitucional do chamado orçamento impositivo é uma das pendências do Congresso Nacional para este ano. Prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, a medida obriga o governo federal a pagar as emendas individuais sugeridas por deputados e senadores ao orçamento da União.

    Essas emendas são um mecanismo utilizado por parlamentares para destinar parte do que é arrecadado pelo Executivo diretamente para obras e outras ações nos seus estados de origem. O valor total dessas emendas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO13.080/15), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 5, soma R$ 9,7 bilhões, ou seja, cerca de R$ 16 milhões por parlamentar.

     

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    Fonte: Câmara dos Deputados

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