Orçamento Impositivo e ICMS no comércio eletrônico estão na pauta do Plenário

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    Pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias e um projeto com urgência constitucional. Estatuto do Portador de Deficiência e fim do auto de resistência só poderão ser votados com a pauta destrancada.

    Nesta última semana de trabalhos legislativos de 2014, o Plenário poderá votar propostas de emenda à Constituição (PEC) como o Orçamento Impositivo (358/13) ou regras para o ICMS no comércio eletrônico (197/12). A pauta será definida em reunião de líderes marcada para esta terça (16), às 14h30, na sala da presidência da Câmara.

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    Fonte: Câmara dos Deputados

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