Plenário pode votar PEC do Orçamento Impositivo nesta segunda-feira

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    Pauta da semana também inclui projetos sobre biodiversidade, aumento da jornada dos caminhoneiros e novas regras para repasses a ONGs.

    O segundo turno da PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13) é o destaque do Plenário nesta semana, com sessões extraordinárias a partir desta segunda-feira (9), às 19 horas.

    Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.

     

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    Fonte: Agência Câmara Notícias

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