Proposta que define ações contra o tráfico de pessoas também está na pauta.
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14 horas, e pode votar o projeto que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil (PL 1594/11). A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).
Pelo texto, em caso de prisão em flagrante, a permanência do preso na delegacia será permitida somente até a lavratura do auto de prisão e a entrega da nota de culpa pelo delegado, e pelo tempo máximo de 72 horas. Em seguida, ele deverá ser conduzido à penitenciária.
