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Políticas da União
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Governo acaba com a rede pública das Farmácias Populares e deixa só com rede privada o programa que beneficiava população com remédios gratuitos

O governo federal acabou com a rede de farmácias que integravam o Programa Farmácia Popular – mecanismo da União que envolvia uma rede própria e a rede privada de na distribuição de remédios gratuitos e com até 90% de desconto para hipertensão, diabetes e asma em rede própria. Além de medicamentos com descontos menores para patologias como rinite, dislipidemia, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, e contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência.

A partir de maio, somente o investimento em farmácias particulares credenciadas – “Aqui Tem Farmácia Popular” – vai continuar. Se, por um lado, a rede própria da União não receberá mais verbas públicas, por outro, o governo anuncia que distribuirá o dinheiro do programa aos estados e municípios. E avisa que, a partir de maio, as unidades da Federação irão receber R$ 100 milhões para compra de remédios básicos.

Em reunião com representantes do Ministério da Saúde e secretários estaduais e municipais, realizada em março, o presidente da República avisou que as unidades da Federação que optarem pela manutenção das Farmácias Populares deverão arcar, integralmente, com os custos e que a distribuição será mantida apenas nas farmácias privadas que participam do convênio “Aqui Tem Farmácia Popular”.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), garante que a população não ficará desassistida e que os pacientes continuarão a receber os medicamentos necessários pela atenção básica dos municípios. Os recursos que financiavam o programa público de farmácias populares foram realocados para a Atenção Básica e para as farmácias privadas. O governo Temer classifica essa ação como uma forma de incrementar recursos e de aumentar o valor por habitante de R$ 5,10 para R$ 5,58. Os remédios são adquiridos mensalmente com contrapartida estadual e municipal.

“O custo administrativo para a manutenção das farmácias da rede própria chegava a 80% do orçamento do programa, que é de quase R$ 100 milhões por ano, e apenas cerca de R$ 18 milhões, de fato, estavam sendo usados na compra e distribuição de medicamentos”

Ricardo Barros, ministro da Saúde

O governo federal informou que esse acréscimo de R$ 100 milhões só foi possível porque a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) decidiu pôr fim no financiamento público do Ministério da Saúde às 393 unidades próprias do Programa Farmácia Popular da União. Ele justificou o fim do programa dizendo que “o custo administrativo para a manutenção das farmácias da rede própria chegava a 80% do orçamento do programa, que é de quase R$ 100 milhões por ano, e apenas cerca de R$ 18 milhões, de fato, estavam sendo usados na compra e distribuição de medicamentos. E esse valor também será enviado para as prefeituras dos municípios nos quais as farmácias funcionavam”, diz o ministro da Saúde Ricardo Barros (PP-PR).

RETROCESSO

Para quase todas as Prefeituras, o fim dos investimentos da União no programa significa o fechamento das unidades. O programa durou 12 anos. Criado em 2004, garantia a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas para a população de baixa renda.

As farmácias privadas conveniadas contam com uma gama reduzida de medicamentos: apenas 25. Os remédios são usados no tratamento das doenças mais prevalentes da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Hugo Fanton, membro da União dos Movimentos Populares de Saúde (UMPS), considera o fim do programa federal mais um retrocesso do governo Temer na área da saúde e acredita que isso restringirá o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica na rede pública.

“A tendência é piorar ainda mais o acesso aos medicamentos. Trata-se de uma agenda que visa a restringir recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar o setor privado”

Hugo Fanton, membro da União dos Movimentos Populares de Saúde (UMPS).

O governo federal, por sua vez, diz que pretende economizar cerca de R$ 100 milhões anuais com o fechamento das unidades próprias. Segundo Fanton, “trata-se de uma agenda que visa a restringir recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar o setor privado”.

Ele afirma que a iniciativa do governo federal é semelhante à do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que fechou as farmácias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para passar a distribuir medicamentos nas redes comerciais. O Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de São Paulo alertou para o fato de que a proposta atinge diretamente a população mais pobre das periferias, uma vez que as grandes redes de farmácias concentram filias nas regiões centrais e mais ricas da cidade.

Desde sua criação, o Farmácias Populares atendeu 43 milhões de brasileiros, o equivalente a cerca de 20% da população, com remédios gratuitos ou com 90% de desconto. Os idosos eram os mais beneficiados com o acesso a remédios para doenças crônicas, como diabetes e hipertensão

PARCERIA

O Aqui tem Farmácia Popular é uma parceria do Ministério da Saúde com farmácias privadas. Desde a criação do programa, mais de 43 milhões de brasileiros foram atendidos, o equivalente a cerca de 20% da população do país. O Ministério da Saúde vai reabrir o cadastramento para novas farmácias privadas para incentivar o maior acesso da população a esses fármacos.

A iniciativa está presente em 80% do país, contando com 34.583 farmácias cadastradas em 4.487 municípios – cerca de 50% das existentes. Ao todo, são disponibilizados 25 produtos, sendo que 14 deles gratuitos e o restante com descontos que chegam a 90%.

Em média, por mês, o programa beneficia em torno de 9,8 milhões de pessoas, principalmente aquelas com 60 anos ou mais, que chegam a quase cinco milhões. A maior parte dos pacientes atendidos (9 milhões) acessa medicamentos de forma gratuita, e os mais dispensados são para tratamento de hipertensão (7,2 milhões) e diabetes (3 milhões).

Em 2015, o Programa Farmácia Popular do Brasil contava com 35.038 estabelecimentos, sendo 533 da rede própria e 34.505 da rede credenciada (farmácias particulares), que beneficiam 4.393 municípios. Entre 2013 e 2015, o Ministério da Saúde investiu mais de R$ 5,7 bilhões no programa.

A rede pública, por sua vez, apenas entre fevereiro de 2011 e abril de 2015, beneficiou mais de 30 milhões de brasileiros. Criado em 2004, o Farmácia Popular tem papel complementar de acesso aos medicamentos oferecidos no SUS. Foi desenvolvido por meio da parceria com estados, municípios e o setor varejista. O objetivo é reduzir os gastos familiares com esses produtos, impedindo a descontinuidade do tratamento para doenças.

EXPANSÃO

Em março de 2006, houve a expansão do programa para a rede privada, sendo chamado de “Aqui Tem Farmácia Popular” e, em fevereiro 2011, foi lançada a campanha “Saúde Não Tem Preço”. Desde então, o programa começou a disponibilizar gratuitamente os medicamentos para o tratamento de hipertensão e diabetes e, em junho de 2012, também para o tratamento da asma. Com a expansão do programa, o número de usuários beneficiados com medicamentos gratuitos e com até 90% de desconto passou de 1,2 milhão (em 2011) para 8,4 milhões em abril de 2015, o que representou um crescimento de 567%.

Considerados somente os pacientes com diabetes que retiraram remédios gratuitos pelo SUS, o número passou de 356 mil, em fevereiro de 2011 (lançamento da campanha Saúde Não Tem Preço), para 2,4 milhões em abril de 2015. Já com relação aos hipertensos, o número de atendidos pulou de 812 mil para seis milhões de usuários. No caso dos pacientes com asma, o número de beneficiários cresceu de 67 mil, em junho de 2012 (quando os remédios para doença passaram a ser gratuitos), para 344 mil.

Acordo vai aumentar o acesso aos medicamentos

Um acordo entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) vai reduzir a fila de registro de patentes e dará mais segurança jurídica aos investidores do setor farmacêutico. Para agilizar a liberação de patentes e permitir que a população tenha acesso a um maior número de medicamentos, principalmente genéricos, o governo assinou uma portaria no dia 12 para definir as atuações da Anvisa e do INPI. O presidente da República, Michel Temer, acredita que, a partir da publicação da portaria, será possível oferecer remédios de maior qualidade. Antes, os pedidos de registro de patentes ficavam paralisados por problemas burocráticos. Agora, o Sistema de Propriedade Intelectual no Brasil será modernizado e terá a burocracia reduzida. “A medida que hoje está sendo adotada fará diferença na vida de quem vai à farmácia comprar um remédio para si ou para um familiar”, afirmou Temer. O presidente da República recordou ainda que mais de 20 mil patentes estão há anos na fila para obter registro. “Um prejuízo para a sociedade”, disse. Para o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, Marcos Pereira, essa medida representa o fim de um impasse de 16 anos de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos. Pereira relatou que a Anvisa analisará os pedidos para dar uma anuência prévia, enquanto o INPI será responsável por analisar os critérios de pedido. “Esse acordo vai agilizar a análise de patentes químico-farmacêuticas. Evitará a extensão de prazo das patentes, reduzirá a judicialização do tema e facilitará a chegada de novos medicamentos genéricos ao mercado. Tudo isso com segurança jurídica aos investidores”, afirmou.

NOVO REMÉDIO

O câncer de pâncreas é considerado uma doença rara, de comportamento agressivo e alta taxa de mortalidade. Por isso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, neste mês, um novo medicamento: o Abraxane (paclitaxel ligado à albumina). É indicado para tratamento em primeira linha de pacientes com tumor de pâncreas metastático e será fabricado pela empresa Abrais BioScience, de Phoenix, dos Estados Unidos.

No Brasil, a detentora do registro é a empresa Celgene Brasil Produtos Farmacêuticos Ltda., localizada em Vargem Grande Paulista, São Paulo. A autorização foi para a forma farmacêutica pó para suspensão injetável, na concentração de 100 mg.

Carla Lisboa – Revista Gestão Pública

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