Senado aprova MP que adiou entrada em vigor da Lei das ONGs

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    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória (MP) 658/2014, que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs ( Lei 13.019/2014). A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado, estabelecendo sua validade a partir do final do próximo mês de julho. Pelo texto original, a lei entraria em vigor no final de outubro do ano passado. A lei estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A legislação ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.

     

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    Fonte: Agência Senado

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